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Advertências legais

A lei determina:

  • A obrigatoriedade de existência de livro de reclamações, o qual deve de ser imediatamente facultado ao cliente sempre que solicitado.
  • Cada Agência Funerária deve de possuir pelo menos um estabelecimento comercial aberto ao público dotado de instalações autónomas e exclusivamente afectas à actividade da Funerária.
  • A proibição de permanência do pessoal das Agências Funerárias em dependências de estabelecimentos hospitalares, serviços médico-legais e lares de idosos, apenas é permitido o acesso de pessoal devidamente identificado às casas mortuárias e aos serviços hospitalares, com o fim de obter documentação indispensável à realização do funeral referente ao serviço em questão.
  • O exercício da actividade funerária compete exclusivamente às Agências Funerárias e associações mutualistas, embora estas ultimas apenas podem exercer a actividade funerária no âmbito das suas finalidades mutualistas e de prestação de serviços de carácter social aos respectivos associados.
  • A actividade das Agências Funerárias consiste na prestação de serviços relativos à organização e realização de funerais, transporte de cadáveres para exéquias fúnebres, inumação, cremação ou expatriamento e trasladação de restos mortais já inumados.
  • As Agências devem abster-se, por si ou através de terceiros, de contactar as famílias do falecido com intuito de obter a encomenda da organização do funeral, sem que os seus serviços tenham sido previamente solicitados para o efeito.
  • As Agências devem abster-se de usar serviços de terceiros cuja idoneidade profissional não seja compatível com as características da actividade funerária.

Exija sempre à Agência Funerária:

  • A prestação de informação claras e precisas sobre preços e demais condições dos serviços prestados, designadamente quanto à existência do serviço de funeral social.
  • O orçamento detalhado dos serviços a prestar e respectivos valores unitários.
  • Um serviço de qualidade e com pessoal profissional e a utilização de viaturas confortáveis e limpas.