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Pensão de orfandade

[important]A informação apresentada tem como fonte o site da segurança social, a Agência Funerária Rainho não assume qualquer responsabilidade por informações incorretas[/important] [notice]Fonte: Segurança Social
Atualizado em: 02-01-2014
Link: http://www4.seg-social.pt/pensao-de-orfandade1[/notice]

Esta informação destina-se a que cidadãos

Crianças e jovens, órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de proteção social.

O que é e quais as condições para ter direito

O que é

 

É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, aos órfãos com nacionalidade portuguesa e residentes no país, até atingirem a maioridade ou a emancipação.

Condições de atribuição

Cidadãos nacionais, residentes no país que:

  • tenham idade inferior a 18 anos e não estejam emancipados
  • não exerçam atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório
  • sejam órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de proteção social
  • satisfaçam uma das seguintes condições de recursos:
    • Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores 167,69 EUR (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais – IAS*), desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 628,83 EUR (corresponde a uma vez e meia o valor do IAS) ou
    • Rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 125,77 EUR (corresponde a 30% do IAS) e estar em situação de risco ou disfunção social.

O valor do IAS é de 419,22 EUR.

 

Fazem parte do agregado familiar o órfão, parentes e afins em linha reta (avós, pais, padrasto, madrasta, filhos, netos) e em linha colateral até ao 3.º grau (irmãos, tios e sobrinhos), que vivam em economia familiar com o órfão.

 

Acumulação com outros benefícios

 

Não pode acumular com prestações de idêntica natureza atribuída por outros regimes de proteção social.

Qual a duração e o valor a receber

Período de concessão

A pensão de orfandade é atribuída enquanto se mantiver a situação relativa aos rendimentos (condição de recursos) e até os órfãos atingirem a maioridade ou a emancipação.

Cessação

 

O direito à pensão de orfandade cessa quando houver alteração da condição de recursos ou for atingida a maioridade ou a emancipação dos órfãos.

 

Montante

 

O montante é calculado com base numa percentagem do valor da pensão social, em função do número de órfãos e da existência ou não de cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão.

 

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2014 o montante a pagar corresponde ao indicado no quadro seguinte:

 

Valor da pensão de orfandade (em EUR)
N.º de orfãos Existe cônjuge ou ex-cônjuge Não existe cônjuge ou ex-cônjuge
1 39,91
20% da pensão social
79,81
40% da pensão social
2 59,86
30% da pensão social
119,72
60% da pensão social
3 ou mais 79,81
40% da pensão social
159,62
80% da pensão social

 

Valor da pensão social em 2014:199,53 EUR

O que fazer para obter

Como requerer

Através da apresentação de requerimento:

  • Requerimento de Prestações por Morte – Pensão de Orfandade / Pensão de Viuvez – Regime não contributivo – Mod.RP5018-DGSS
  • Nos serviços da Segurança Social
  • No prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do falecimento.
    No caso de requerer após aquele prazo, a prestação será paga, apenas, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

 

Documentos a apresentar

  • Documento de identificação válido do órfão e do rogado (caso tenha existido preenchimento a rogo), designadamente Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Certidão de Registo Civil ou Passaporte)
  • Certidão de Nascimento da pessoa falecida com averbamento do óbito
  • Documento comprovativo de que o órfão vive e está à guarda de outra pessoa ou entidade, se for esse o caso
  • Cartão de identificação do órfão em outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro onde, eventualmente, esteja inscrito
  • Documento de identificação fiscal do requerente e do órfão
  • Declaração de rendimentos para efeito de IRS, desde que estejam legalmente obrigados à sua entrega nos serviços fiscais, do órfão e dos respetivos elementos do agregado familiar
  • Documento comprovativo do valor dos rendimentos patrimoniais e dos rendimentos ilíquidos do órfão e do respetivo agregado familiar
  • Documento da instituição bancária comprovativo do número de identificação bancária (NIB), no caso de pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária
  • Boletim de identificação dos elementos do agregado familiar – cidadãos nacionais, Mod. RV1013-DGSS, no caso de os membros do agregado familiar não possuírem Número de Identificação na Segurança Social e tiverem nacionalidade portuguesa
  • Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – cidadãos estrangeiros, Mod. RV1014-DGSS, se o órfão ou os respetivos elementos do agregado familiar não possuírem nacionalidade portuguesa nem Número de Identificação na Segurança Social
  • Título válido de residência legal, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no caso de o órfão ser refugiado ou apátrida.

Quais os deveres e sanções

Deveres

 

Informar a Segurança Social até ao final do mês seguinte ao da ocorrência, das alterações produzidas na situação do órfão ou dos membros do seu agregado familiar.

Sanções

 

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas as seguintes situações:

 

Situação Valor da coima (em EUR)
Falsas declarações de que resultou a concessão indevida de prestações 74,82 a 249,40
Falta de comunicação da alteração da situação, até ao final do mês seguinte após a sua ocorrência, de que resultou a concessão indevida da prestação 49,88 a 174,58

 

Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.

[notice]Fonte: Segurança Social
Atualizado em: 02-01-2014
Link: http://www4.seg-social.pt/pensao-de-orfandade1[/notice]