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Pensão de sobrevivência

[important]A informação apresentada tem como fonte o site da segurança social, a Agência Funerária Rainho não assume qualquer responsabilidade por informações incorretas[/important]

[notice]Fonte: Segurança Social

Atualizado em: 18-03-2014

Link: http://www4.seg-social.pt/pensao-de-sobrevivencia[/notice]

Esta informação destina-se a que cidadãos

Aos familiares de beneficiário falecido do regime geral da Segurança Social e do regime do Seguro Social Voluntário.

O que é e quais as condições para ter direito

O que é

Prestação em dinheiro, atribuída mensalmente, que se destina a compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos de trabalho resultante da morte deste.

Condições de atribuição

A pensão de sobrevivência é atribuída se o beneficiário falecido tivesse preenchido o prazo de garantia de:

  • 36 meses de contribuições – Regime Geral de Segurança Social
  • 72 meses de contribuições – Regime do Seguro Social Voluntário.

Atribuída aos seguintes familiares:

  • Cônjuge
    Se não houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito ao subsídio se tiver casado com o beneficiário há pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento, exceto nos casos em que a morte resulte de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento.
  • Ex-cônjuges
    O cônjuge separado de pessoas e bens e o divorciado só têm direito à pensão se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido, judicialmente reconhecida.
  • Pessoa em união de facto
    Pessoa que à data do falecimento do beneficiário, vivia com este há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.
  • Descendentes, incluindo os nascituros e os adotados plenamente:
    • Até aos 18 anos
    • Dos 18 aos 27 anos, desde que não exerçam atividade determinante de enquadramento em qualquer regime de proteção social de inscrição obrigatória, e satisfaçam as seguintes condições:
      • Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de proteção social
      • Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de fim de curso, desde que não aufiram remuneração superior a dois terços do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
    • Sem limite de idade, tratando-se de deficientes, desde que, nessa qualidade, sejam destinatários de prestações por encargos familiares.

Consideram-se descendentes os enteados em relação aos quais o beneficiário falecido estivesse obrigado a prestar alimentos.

  • Ascendentes
    Se à data do falecimento do beneficiário estivessem a cargo do beneficiário falecido e  não existirem cônjuge, ex-cônjuge e descendentes com direito à pensão.

Consideram-se a cargo do beneficiário desde que reunam as seguintes condições:

  • Vivam em comunhão de mesa e habitação com o beneficiário
  • Não aufiram rendimentos superiores à pensão social, ou ao dobro deste valor se forem casados.

As condições de atribuição são verificadas à data da morte do beneficiário.

Pensão provisória

Pode ser atribuída uma pensão provisória de sobrevivência se o familiar reunir, para além das condições exigidas, os seguintes requisitos:

  • Não exercer atividade profissional remunerada, nem estar a receber subsídio parental no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, subsídio de doença ou prestações de desemprego
  • Não estar a receber qualquer quantia a título de pré-reforma ou situação equivalente
  • Não estar a receber quaisquer pensões.

Acumulação

Pode acumular com:

  • Pensões concedidas no âmbito dos regimes contributivos do sistema previdencial da Segurança Social ou de outros regimes de proteção social, designadamente estrangeiros
  • Pensões de invalidez ou de velhice do regime não contributivo e com pensões de invalidez, velhice ou de sobrevivência dos regimes equiparados ao não contributivo, até ao montante mínimo garantido às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de Segurança Social. Se este montante for excedido a redução é efetuada na pensão atribuída pelo regime não contributivo
  • No caso de haver direito a pensão por morte de beneficiário do regime geral de Segurança Social, nos termos do regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais, apenas será concedida a pensão de sobrevivência do regime geral na parte  que exceda o valor da pensão por risco profissional.

Não pode acumular com:

As pensões atribuídas a descendentes e ascendentes de beneficiários não são acumuláveis com pensões que lhe tenham sido concedidas por direito próprio.

Qual a duração e o valor a receber

Período de concessão

O direito à pensão de sobrevivência verifica-se a partir do início do mês seguinte ao:

  • do falecimento do beneficiário, se for requerida no prazo de 6 meses a contar da morte do beneficiário
  • do requerimento, se for requerida após 6 meses a contar da morte do beneficiário
  • do falecimento do beneficiário se for  requerida nos 6 meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença judicial
  • da data do nascimento, quando se trate de nascituro.

O período de concessão da pensão de sobrevivência varia de acordo com as seguintes situações:

  • Cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa em união de facto, atribuída:
    • Durante o período de 5 anos, se  tiverem, à data da morte do beneficiário, idade inferior a 35 anos.Este período é prorrogado, no caso de existirem descendentes com direito à pensão de sobrevivência, até ao fim do ano civil em que ocorra a cessação do direito à pensão por parte dos descendentes
    • Sem limite de tempo, se à data da morte do beneficiário:
      • tiverem idade igual ou superior a 35 anos ou atingir esta idade enquanto tiver direito à pensão
        ou
      • estiverem em situação de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho
  • Descendentes, atribuída:
    • Até aos 18 anos de idade
    • Maiores de 18 anos de idade, conforme as regras de atribuição descritas no separador “O que é e quais as condições para ter direito”
    • Sem limite de idade, caso se trate de  portador de deficiência e seja titular de prestações familiares

A concessão mantém-se pelo período:

– de férias subsequentes ao ano letivo, se a pensão depender de matrícula em estabelecimento de ensino

– do ano letivo e férias subsequentes, caso não tenham podido matricular-se por força da aplicação da regra do numerus clausus.

Suspensão

A pensão de sobrevivência dos descendentes maiores de 18 anos, estudantes, é suspensa se não for feita a prova de escolaridade, dentro do prazo indicado pelo Centro Nacional de Pensões.

A suspensão é efetuada a partir do mês seguinte àquele em que se verificar o facto que a determinou.

Cessação

A pensão de sobrevivência cessa nas seguintes situações:

  • No caso de casamento ou vivência em união de facto da pessoa com quem o beneficiário estava casado, vivia em união de facto ou de quem estava divorciado ou separado de pessoas e bens
  • Se os descendentes ultrapassarem o limite de idade, ou exercerem actividade profissional, ou deixarem de estudar, ou deixarem de ser portadores de deficiência
  • Após ter decorrido o período de concessão da pensão ao cônjuge com menos de 35 anos e não haver descendentes do beneficiário ou do cônjuge ou ex-cônjuge com direito à pensão de sobrevivência.

Montante

O valor da pensão de sobrevivência é calculado pela aplicação das percentagens abaixo indicadas ao valor da pensão de invalidez ou velhice que o beneficiário recebia ou daquela a que teria direito a receber à data do falecimento.

Quando houver mais do que um titular, o montante é repartido em partes iguais.

  • Cônjuge/ex-cônjuge/pessoa em união de facto
    • 60%, se for só um titular
    • 70%, se for mais do que um

No caso de ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, o montante da pensão de sobrevivência não pode exceder o valor da pensão de alimentos que recebia do beneficiário à data do seu falecimento.

IMPORTANTE:

Nas situações em que o titular sobrevivo recebe de valor mensal global de pensões igual ou superior a 2.000 EUR a pensão de sobrevivência é reduzida. (ver informação no final deste separador em “Como determinar o valor da pensão de sobrevivência quando o valor mensal global de pensões é igual ou superior a 2.000 EUR “).

O valor global de pensões é calculado somando todas as pensões (invalidez, velhice, sobrevivência) às quais o titular sobrevivo tem direito, excepto as pensões e complementos / suplementos relacionados com pensões de antigos combatentes designadamente as pensões de deficientes das Forças Armadas, pensões de preço de sangue, pensões por condecorações, pensões de ex-prisioneiros de guerra, assim como as pensões derivadas destas.

  • Descendentes
    • 20%, um descendente
    • 30%, dois descendentes
    • 40%, três ou mais descendentes

Estas percentagens passam para o dobro, caso não haja cônjuge ou ex-cônjuge com direito à pensão.

  • Ascendentes
    • 30%, um ascendente
    • 50%, dois ascendentes
    • 80%, três ou mais ascendentes

Montante mínimo

A pensão de sobrevivência não pode ser de montante inferior ao valor que resulta da aplicação das percentagens de cálculo ao valor mínimo estabelecido por lei para as pensões de invalidez e de velhice.

Montantes adicionais à pensão – subsídio de férias e de Natal

Nos meses de julho e dezembro de cada ano, os pensionistas têm direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo.

Subsídio de Natal

Em 2014, o pagamento adicional correspondente ao subsídio de Natal é efetuado em duodécimos, ou seja, todos os meses é pago ao pensionista 1/12 do subsídio de Natal.

Para as pensões iniciadas durante o ano de 2014, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido.

Nas situações de cessação da pensão, os montantes adicionais pagos a título de montantes adicionais de pensão consideram-se devidos e como tal não são objeto de restituição.

Contribuição extraordinária de solidariedade

As pensões pagas a único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade nos termos definidos no art.º 76.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março, conforme quadro seguinte:

Valor mensal da pensão Contribuição extraordinária de solidariedade
 Entre 1.000 e 1.800 EUR
  • 3,5% – sobre a totalidade da pensão
 Entre 1.800,01 e 3.750 EUR
  • 3,5% – sobre o  montante de 1.800 EUR

e ainda

  • 16% – sobre o restante montante da pensão

Limite máximo da taxa global – 10%

 Mais de 3.750 EUR
  • 10% – sobre a totalidade da pensão

e ainda

  • 15% – sobre o montante entre 4.611,42 e 7.126,74 EUR (11xIAS e 17xIAS)
  • 40% – sobre o montante que ultrapasse 7126,74 EUR (17xIAS)

Nota: A prestação mensal ilíquida resultante da aplicação destas percentagens não pode ser inferior a 1.000 EUR

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através do pagamento voluntário do montante em dívida.
    Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:
  • efetuar o pagamento na sua totalidade
  • requerer o pagamento em prestações mensais.
    Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 120 meses. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod. MG 7-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber.Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

    Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho, o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social, exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação, cujo direito se encontra em curso.

Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do indexante dos apoios sociais. Para este efeito o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao indexante dos apoios sociais, Mod. RP5058-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Nota: Se o pagamento de prestações indevidas for efetuado a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou a famílias de acolhimento, por terem a seu cargo titulares de prestações de Segurança Social, o montante em dívida será deduzido no quantitativo global das prestações que lhes são pagas.

Os formulários referidos podem ser obtidos na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Como determinar o valor da pensão de sobrevivência quando o valor mensal global de pensões é igual ou superior a 2.000 EUR

– Calcular a pensão de sobrevivência nos termos do referido em “Montantes” em que a percentagem a atribuir de pensão de sobrevivência pode ser de 60% ou 70% do valor da pensão do falecido ou daquela a que teria direito a receber à data do falecimento.

2 – O valor encontrado é somado a todas as outras pensões* a que o titular sobrevivo tenha direito, encontrando-se assim o “valor mensal global de pensões” a receber (tem de receber pelo menos mais uma pensão para além das pensões de sobrevivência).

3 – Ao “valor mensal global de pensões” determinado em 2 corresponde uma percentagem conforme a tabela seguinte:

Valor mensal global das pensões recebidas pelo titular Taxa de formação da pensão
De 2.000 a 2.250 EUR 53%
De 2.250,01 a 2.500 EUR 51%
De 2.500,01 a 2.750 EUR 48%
De 2.750,01 a 3.000 EUR 45%
De 3.000,01 a 4.000 EUR 41%
Mais de 4.000 EUR 39%

4 – O valor da pensão de sobrevivência a pagar após 1 de janeiro de 2014 resulta da aplicação da percentagem referida no número anterior à pensão do falecido.

5 – A diferença entre o valor encontrado nos termos descritos em 1 e o valor encontrado nos termos descritos em 4 corresponde à redução do valor da pensão de sobrevivência.

6 – Nas situações em que haja mais do que um requerente à pensão de sobrevivência por acumulação com ex-cônjuges com direitos por terem pensão de alimentos determinada por tribunal é acrescida uma majoração de 16,66% aos cálculos atrás mencionados.

7 – Às pensões em pagamento em 31 de Dezembro de 2013 é também aplicada a redução nos termos anteriormente referidos.

8 – Se o “valor mensal global de pensões” calculado nos termos dos números anteriores for inferior a 2.000 EUR, o total a pagar será de 2.000 EUR.

* Inclui todas as pensões (invalidez, velhice, sobrevivência) excepto as pensões e complementos / suplementos relacionados com pensões de antigos combatentes designadamente as pensões de deficientes das Forças Armadas, pensões de preço de sangue, pensões por condecorações, pensões de ex-prisioneiros de guerra, assim como as pensões derivadas destas.

O que fazer para obter

Como requerer

No prazo de 6 meses a contar da data da morte ou do desaparecimento, no caso de presunção de morte, através da apresentação do Requerimento de Prestações por Morte, Mod.CNP-02:

  • Nos serviços da Segurança Social
  • Nos balcões das Lojas do Cidadão.

Se requerer após este prazo só tem direito à pensão a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento.

Documentos a apresentar

  • Certidão de nascimento narrativa do beneficiário com o averbamento do óbito
  • Questionário, Mod.CNP-04, se a causa da morte foi por acidente
  • Documento de identificação válido (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte, ou outro) do requerente
  • Cópia de sentença judicial que reconheça o unido de facto sobrevivo como titular das prestações por morte, ou declaração da junta de freguesia competente que comprove a situação da união de facto
  • Certificado de matrícula em ensino secundário, médio ou superior (descendentes entre os 18 e os 25 anos) ou em curso de mestrado ou de pós graduação ou a preparar tese de licenciatura ou doutoramento (descendentes até aos 27 anos)
  • Fotocópia do Cartão de Contribuinte (se ainda não possui Cartão de Cidadão)
  • Documento da instituição bancária com o número de identificação bancária (NIB), onde conste o nome do requerente como titular, para pagamento da pensão através da conta bancária.

Quais os deveres e sanções

Deveres

Comunicar à Segurança Social qualquer alteração que determine a suspensão ou cessação da pensão.

Sanções

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas a indicação de falsas declarações de que resultou a concessão indevida da prestação.

O valor da coima a aplicar varia entre 74,82 a 249,40 EUR.

[notice]Fonte: Segurança Social

Atualizado em: 18-03-2014

Link: http://www4.seg-social.pt/pensao-de-sobrevivencia[/notice]