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Pensão de viuvez

[important]A informação apresentada tem como fonte o site da segurança social, a Agência Funerária Rainho não assume qualquer responsabilidade por informações incorretas[/important]

[notice]Fonte: Segurança Social
Atualizado em: 02-01-2014
Link: http://www4.seg-social.pt/pensao-de-viuvez1[/notice]

 

Esta informação destina-se a que cidadãos

Cônjuge ou pessoa que vivia em união de facto com o pensionista de pensão social falecido.

O que é e quais as condições para ter direito

O que é

É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, ao viúvo(a) ou pessoa que vivia em situação de união de facto com o pensionista de pensão social por invalidez ou por velhice falecido.

Condições de atribuição

A atribuição da pensão de viuvez depende de os requerentes:

  • Tenham nacionalidade portuguesa ou estejam em condições de igualdade de tratamento com os cidadãos portugueses
  • Residam em território português
  • Não tenham direito a qualquer pensão por direito próprio e preencham a condição de recursos da pensão social – rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a  167,69 EUR (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais – IAS)*

*O valor do IAS é de 419,22 EUR.

Acumulação com outros benefícios

Pode acumular com:

  • Pensão social de velhice e pensão social de invalidez, desde que o montante não seja superior ao valor mínimo da pensão do regime geral
  • Complemento por dependência
  • Rendimento social de inserção
  • Complemento solidário para idosos

Qual a duração e o valor a receber

Período de concessão

A pensão de viuvez é atribuída a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, se este for entregue nos 6 meses que se seguem ao mês do falecimento ou desaparecimento do pensionista.

Fora daquele prazo a pensão é atribuída a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Cessação

O direito à pensão de viuvez cessa quando deixem de se verificar as condições de atribuição.

Montante

O valor da pensão de viuvez é de 119,72 EUR (corresponde a 60% do valor da pensão social).

Valor da pensão social em 2014: 199.53 EUR

O que fazer para obter

Como requerer

Através da apresentação do requerimento Mod. RP5018-DGSS – nos serviços da Segurança Social no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do falecimento.

No caso de requerer após aquele prazo, a prestação será paga, apenas, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

A partir dos 5 anos após o falecimento o (a) interessado(a) perde o direito de requerer a pensão de viuvez.

Nota: O requerimento pode ser obtido na coluna do lado direito desta página em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Documentos a apresentar

Fotocópias dos seguintes documentos:

  • Documento de identificação válido do cônjuge sobrevivo e do rogado (caso tenha existido preenchimento a rogo), designadamente: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Certidão de registo Civil ou Passaporte)
  • Certidão de Nascimento da pessoa falecida com averbamento do óbito
  • Cartão de identificação do cônjuge sobrevivo em outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro onde, eventualmente, esteja inscrito
  • Documento de identificação fiscal do cônjuge sobrevivo
  • Declaração de rendimentos para efeito de IRS
  • Documento da instituição bancária comprovativo do número de identificação bancária (NIB), no caso de pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária
  • Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – cidadãos nacionais (Mod. RV1013-DGSS) no caso de os membros do agregado familiar não possuírem Número de Identificação na Segurança Social (NISS) e tiverem nacionalidade portuguesa
  • Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – cidadãos estrangeiros (Mod. RV1014-DGSS) se o cônjuge sobrevivo ou os elementos do agregado familiar não possuírem nacionalidade portuguesa nem NISS
  • Título válido de residência legal, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no caso de o cônjuge sobrevivo ser refugiado ou apátrida.

Quais os deveres e sanções

Deveres

Informar a Segurança Social até ao final do mês seguinte ao da ocorrência, das alterações produzidas na situação do pensionista de viuvez, relativas ao seu estado civil e aos rendimentos declarados.

Sanções

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas as seguintes situações:

 

Situação Valor da coima (em EUR)
Falsas declarações de que resultou a concessão indevida de prestações.    74,82 a 249,40
Falta de comunicação da alteração da situação, até ao final do mês seguinte após a sua ocorrência, de que resultou a concessão indevida da prestação. 49,88 a 174,58

[notice]Fonte: Segurança Social
Atualizado em: 02-01-2014
Link: http://www4.seg-social.pt/pensao-de-viuvez1[/notice]