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Reembolso de Despesas de Funeral

[important]A informação apresentada tem como fonte o site da segurança social, a Agência Funerária Rainho não assume qualquer responsabilidade por informações incorretas[/important]

[notice]Fonte: Segurança Social

Atualizado em: 01-02-2013

Link: http://www4.seg-social.pt/reembolso-de-despesas-de-funeral[/notice]

 

Esta informação destina-se a que cidadãos

A quem prove ter pago as despesas do funeral do beneficiário do regime geral de Segurança Social.

O que é e quais as condições para ter direito

O que é

Prestação em dinheiro, atribuída de uma só vez, para compensar o requerente das despesas efetuadas com o funeral do beneficiário do regime geral de Segurança Social, quando não existirem familiares com direito ao subsídio por morte.

Condições de atribuição

  • O beneficiário falecido ter tido pelo menos um mês de contribuições na Segurança Social
  • Não haver familiares do falecido com direito ao subsídio por morte
  • O requerente apresentar o original das despesas efetuadas com o funeral.

Acumulação

Não pode acumular com o subsídio por morte.

Qual a duração e o valor a receber

Período de concessão

Prestação atribuída de uma só vez.

Montante

O valor do reembolso tem o limite de 1.257,66 EUR (corresponde a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais -IAS), se a morte ocorrer a partir do dia 1 de fevereiro de 2013.

O valor do IAS é 419,22 EUR.

Exceção: se o beneficiário falecido esteve abrangido pelo regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA) o valor do reembolso não pode ser superior a 628,83 EUR (corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS).

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através do pagamento voluntário do montante em dívida.
    Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:
  • efetuar o pagamento na sua totalidade
  • requerer o pagamento em prestações mensais

Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 120  meses. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG 7-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber.

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho, o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social, exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação, cujo direito se encontra em curso.

Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do indexante dos apoios sociais. Para este efeito, o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao indexante dos apoios sociais, Mod. RP5058-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Notas:

Se o pagamento de prestações indevidas for efetuada a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou a famílias de acolhimento, por terem a seu cargo titulares de prestações de Segurança Social, o montante em dívida deve ser deduzido no quantitativo global das prestações que lhes são pagas.

Os formulários podem ser obtidos na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

O que fazer para obter

Como requerer

Através da apresentação do Requerimento de reembolso de despesas de funeral, Mod.CNP-03:

  • nos serviços de atendimento da Segurança Social ou nas lojas do cidadão
  • no prazo de 90 dias a contar da data do falecimento.

O requerimento pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Documentos a apresentar

  • Certidão de Nascimento narrativa do beneficiário falecido com o averbamento do óbito
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente ou do rogado
  • Fotocópia do Cartão de Contribuinte do requerente
  • Recibo passado pela agência funerária com indicação do nome do beneficiário falecido
  • Para pagamento da prestação através de conta bancária, deverá apresentar documento da instituição bancária com o Número de Identificação Bancária (NIB), onde conste o nome do requerente como titular da conta.
  • Questionário – Prestações por morte, Mod.CNP-04, no caso de o falecimento ter resultado de um acidente.

Quais os deveres e sanções

Deveres

Não prestar falsas declarações.

Sanções

As falsas declarações ou omissões de que resulte a concessão indevida da prestação, estão sujeitas a sanções e à aplicação de coimas cujo valor varia entre 100 EUR e 2494 EUR.

 

[notice]Fonte: Segurança Social

Atualizado em: 01-02-2013

Link: http://www4.seg-social.pt/reembolso-de-despesas-de-funeral[/notice]